Já foi publicado o novo Simplex dos licenciamentos urbanísticos, com 26 medidas para reduzir a burocracia e aumentar a oferta de casas para habitação no mercado. O bastonário dos notários está satisfeito com a inclusão no decreto-lei de uma proposta da Ordem para facilitar a conversão de imóveis comerciais em habitação, mas está preocupado com “o facto de se dispensar, no momento da transmissão do imóvel, que se comprove a existência de licença e de ficha técnica da habitação”.

O decreto-lei elimina o que o Governo considera serem “formalidades que não representam valor acrescentado”, pelo que, no momento da assinatura de um contrato de promessa de compra e venda, dispensa-se a “exibição ou prova de existência da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização”. Essa medida específica produz efeitos a 1 de janeiro de 2024, só que Jorge Batista da Silva diz que “veio espantar quase toda a gente” com quem tem falado, “desde a área da mediação imobiliária e dos cartórios à área dos registos”, até pela facilidade que existia na obtenção desses documentos, muitas vezes já na posse dos mediadores, ou obtidos digitalmente em algumas autarquias.

Em entrevista ao ECO, o bastonário da Ordem dos Notários diz que essa exigência foi introduzida “nos anos 80 e 90”, depois de “muitos portugueses” terem comprado casas que estavam “ilegais, sem o mínimo de condições de habitabilidade”. Apesar de admitir que os compradores continuam a poder pedir esses documentos, até por exigência da banca no momento de financiar a operação, o responsável avisa que o comprador fica mais desprotegido, porque “o mercado, neste momento, vai ser inundado por imóveis ilegais e sem licença de utilização”. “O que existe neste momento é uma verdadeira corrida até para os alienar”, assegura.

Fonte: "ECO". Entrevistado, Jorge Silva Batista (Bastonário da Ordem dos Notários)